Atualizado em 10/05/2021 às 09:25
Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano.
Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Conselho Deliberativo
Atas do Conselho Deliberativo
2020
- 09/11/2020 – Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2020/07/28 – Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
2019
- 2019/12/10 – Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2019/10/10 – Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo
- 2019/08/13 – Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2019/05/07 – Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2019/02/27 – Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo
- 2019/02/11 – Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
2018
- 2018/12/07 – Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2018/10/02 – Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo
- 2018/08/13 – Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2018/05/07 – Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2018/02/26 – Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
2017
- 2017/10/30 – Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
- 2017/06/26 – Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo
Conselho Fiscal
- Composição
- Plano de trabalho de 2021
- Registro de presença da reunião de 15 /12/2021
- Sumário da ata da reunião de 15/12/2021
Atas do Conselho Fiscal
2021
2020
- 2020/12/15 – Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2020/11/30 – Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2020/10/21 – Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2020/03/12 – Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
2019
- 2019/12/16 – Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2019/ 10/29 – Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2019/08/26 – Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2019/06/24 – Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2019/02/25 – Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
- 2019/04/29 – Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal
2018
Políticas internas
- Regulamento de Contratação e Licitações de Bens
- Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- Código de Ética
- Política de uso de serviços de transporte para corrida corporativa
- Política de Reembolso do Plano de Saúde
- Política de uso de dados e privacidade
Convenção coletiva de trabalho
Financeiro
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.