Ações e Programas

Atualizado em 07/10/2026 às 14:00

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término. 

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

A São Paulo Negócios, por ter personalidade jurídica de direito privado e finalidade pública, não possui um orçamento. A instituição é parte em Contrato de Gestão celebrado anualmente, nos anos de 2019 e 2020 com a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) e, a partir de 2021, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET). Também é parte em Contratos de Gestão com a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR), a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI). Por este motivo, possui receitas oriundas do desenvolvimento, execução e cumprimento de suas obrigações e metas contratuais estabelecidas.

(Atualização: 07/10/2026)

Orçamento 2026

Contrato de Gestão – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET)

1) Contrato de Gestão: SF N° 01/2020
2) 19° Aditivo Contratual: 14/08/2026
3) Término do Contrato: 30/04/2027
4) Valor Contratado: R$ 15.200.000,00
5) Entrada: R$ 14.592.000,00
6) Saída: R$ 0,00
7) Saldo ao final do contrato: (Em andamento)

1) Contrato de Gestão: SF N° 01/2020
2) 18° Aditivo Contratual: 11/05/2026
3) Término do Contrato: 30/04/2027
4) Valor Contratado: R$ 10.000.000,00
5) Entrada: R$ 9.600.000,00
6) Saída: R$ 14.233.405,79
7) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00
*Saídas no período compreendido de 11/05/2026 a 13/08/2026

1) Contrato de Gestão: SF N° 01/2020
2) 17° Aditivo Contratual: 06/04/2026
3) Término do Contrato: 30/04/2026
4) Valor Contratado: R$ 7.800.000,00
5) Entrada: R$ 7.488.000,00
6) Saída: R$ 7.954.350,03
7) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00
*Saídas no período compreendido de 06/04/2026 a 09/05/2026

1) Contrato de Gestão: SF N° 01/2020
2) 02° Parcela 16° Aditivo Contratual: 11/02/2026
3) Término do Contrato: 30/04/2026
4) Valor Contratado: R$ 5.000.000,00
5) Entrada: R$ 4.800.000,00
6) Saída: R$ 6.842.236,00
7) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00
*Saídas no período compreendido de 11/02/2026 a 03/04/2026

1) Contrato de Gestão: SF N° 01/2020
2) 16° Aditivo Contratual: 14/01/2026
3) Término do Contrato: 30/04/2026
4) Valor Contratado: R$ 1.000.000,00
5) Entrada: R$ 960.000,00
6) Saída: R$ 6.842.236,00
7) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00
*Saídas no período compreendido de 14/01/2026 a 10/02/2026

Contrato de Gestão – Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI)

1) Contrato de Gestão: N° 01/2026
2) Início do Contrato: 21/09/2026
3) Término do Contrato: 20/09/2027
4) Valor Contratado: R$ 2.500.000,00
5) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00

Contrato de Gestão – Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR)

1) Contrato de Gestão: N° 01/2026
2) Início do Contrato: 12/08/2026
3) Término do Contrato: 11/08/2027
4) Valor Contratado: R$ 3.000.000,00
5) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00

1) Contrato de Gestão: N° 01/2025
2) Início do Contrato: 26/05/2025
3) Término do Contrato: 25/05/2026
4) Valor Contratado: R$ 5.000.000,00
5) Saldo ao final do contrato: R$ 0,00

Orçamentos anteriores

Orçamentos anteriores – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET)
Orçamentos anteriores – Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI)
Orçamentos anteriores – Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR)
Orçamentos anteriores – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT)

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração, sendo uma ferramenta de análise de desempenho, de monitoramento de ações, de fiscalização e
de transparência. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028.

Não consta meta vinculada a São Paulo Negócios no Programa de Metas 2025-2028.

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030.

Não consta meta vinculada a São Paulo Negócios no Plano de Ação Agenda 2030.