Ações e Programas

Atualizado em 30/06/2021 às 07:52


Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Acesse o conteúdo da LDO

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA

Acesse o conteúdo da LOA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Orçamento 2020-2021*

1) Contrato de Gestão: SF nº 01/2020
2) Início do Contrato: 31/01/2020
3) Término do Contrato: 30/11/2021
4) Valor Contratado: R$ 9.113.491,20 (a) / R$ 9.056.745,60 (b)**
5) Entradas até o momento: R$ 6.104.211,70 (a) / R$ 6.104.211,70 (b)***
6) Saída até o momento: R$ 5.906.902,78 (a)/ R$ 5.906.902,78 (b)
7) Saldo até o momento: R$ 197.308,92 (a)/ R$ 197.308,92 (b)

* Os valores apresentados nos itens 4, 5, 6 e 7 seguem os seguintes critérios: a) Considerando pagamentos (contratados e que não estão acontecendo) de R$ 431,51 mil e b) Considerando pagamentos (reais e mensais) de R$ 375 mil

** Desconsiderando os fundos de reserva e de investimento na 2ª coluna, itens b

*** Considerado o pagamento do Fundo de Investimento ref. 2020

Cenário de 30/04/2021

Orçamento 2017-2020

1) Contrato de Gestão: SF nº 01/2017
2) Início do Contrato: 04/10/2017
3) Término do Contrato: 30/04/2020
4) Valor Contratado: R$ 11.179.014,14*
5) Entrada: R$ 11.179.014,14**
6) Saída: R$ 11.089.073,00
7) Saldo: R$ 89.941,14***

* Desconsiderando os 3% do Fundo de Reserva

** Contrato foi encerrado em 01/2021 e 03 parcelas líquidas de R$ 318.564,70 foram suspensas (em virtude de assinatura de novo contrato: 01/2021)

*** Já foi incorporado e descontado do contrato seguinte com o fim deste contrato

A São Paulo Negócios, por ter personalidade jurídica de direito privado e finalidade pública, não possui um orçamento. A instituição é sim parte em Contrato de Gestão celebrado anualmente (nos anos de 2019 e 2020 com a Secretaria Municipal da Fazenda – SF e em 2021 com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho – SMDET) e, por este motivo, possui receitas oriundas do desenvolvimento, execução e cumprimento de suas obrigações e metas contratuais estabelecidas.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas da São Paulo Negócios – 2021

Seguindo o norte de sua missão institucional, a São Paulo Negócios atua junto à Prefeitura de São Paulo para melhorar o ambiente de negócios. Nesse sentido, a meta da organização pode ser dividida em 3 tópicos principais, quais sejam: 1) Atrair novos investimentos e promover a ampliação dos investimentos das empresas sediadas no município; 2) Estimular as exportações de empresas que já atuam e também das que não possuem experiência na área, fomentando a atividade exportadora do município e; 3) Atuar na divulgação do Programa Municipal de Desestatizações, prospectando e recebendo/atendendo os agentes privados interessados em participar e disputar as concessões e privatizações realizadas/conduzidas pela administração.

Tudo isso no sentido de ampliar e qualificar a competitividade e a sustentabilidade do ambiente de negócios da cidade de São Paulo.

Acesse o Plano de Trabalho da São Paulo Negócios 

Ações e Programas da São Paulo Negócios 

Políticas internas

Convenção coletiva de trabalho

Financeiro

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.