Informações Classificadas e Desclassificadas

Atualizado em 05/02/2021 às 12:15


Espaço reservado para a divulgação das informações classificadas ou desclassificadas da São Paulo Negócios, nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei Nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art. 51, do Decreto Nº 53.623/2012.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme artigo 30, do Decreto Municipal 53.623/2012.

Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente. Compete à CMAI classificar as informações em qualquer grau de sigilo, conforme artigo 35, do Decreto Municipal 53.623/2012.

Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.

O pedido de desclassificação da informação deverá ser endereçado à autoridade classificadora, independentemente de prévio pedido de acesso à informação, conforme artigo 41[3] do Decreto Municipal 53.623/2012.

A partir da publicação do Decreto Municipal 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas — isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP, em virtude da publicação da Lei Federal 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto de 2018, e da Medida Provisória 869/18, em dezembro de 2018 e transformada na lei 13.853/19 de 09/07/2019, está ainda avaliando a classificação e desclassificação dos graus de sigilo de suas informações.

Até o momento, a São Paulo Negócios não teve informações classificadas e desclassificadas nos graus de sigilo secreta, ultrassecreta ou reservada.

Para verificar todos termos de classificação vigentes na Prefeitura Municipal de Sâo Paulo (PMSP), acesse o Portal da Transparência.