Atualizado em 10/11/2025 às 15:29
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP – portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da São Paulo Negócios: financeiro@spnegocios.com
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal nº 13.303 de 2016 prevista para a São Paulo Negócios
Lista de compras públicas
2025
Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI: Não aplicável
Número do documento: 003/2025
Contratação e locação de veículos com motorista
Licitante Vencedor: Manulog Serviços Terceirizados – CNPJ 43.210.286/0001-42
Modalidade: Carta Convite
Objeto: Contratação tem por objeto a locação de veículos com motorista
Data de Publicação: 22/05/2025
Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI: Não aplicável
Número do documento: Nº 002/2025
Contratação de serviços de agência de comunicação institucional
Licitante Vencedor: RV-O Comunicação LTDA – CNPJ 57.809.089.0001-59
Modalidade: Carta Convite
Objeto: Contratação de serviços de agência de comunicação institucional
Data da Publicação: 27/03/2025
Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI: Não aplicável
Número do documento: Nº 001/2025
Empresa especializada em terceirização de serviços de recepção, copeiragem e limpeza
Licitante Vencedor: Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda – CNPJ 55.905.350/0001-99
Modalidade: Licitação
Objeto: Contratação de empresa especializada em terceirização de serviços de recepção, copeiragem e limpeza.
Data de publicação: 10/02/2025
2024
Número do documento: Nº 010/2024
Modalidade: Carta Convite
Tipo da licitação: Menor preço global
Data de abertura: 08/10/2024.
Objeto: Contratação de empresa para organização de evento e apoio operacional no 12° Fórum Acadêmico de Diálogo de Alto Nível China e América Latina/ Seminário – 50 anos de relações diplomáticas Brasil e China, conforme prazo, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência 075/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Ata da Sessão de Abertura e Julgamento das Propostas
- Termo de Homologação e Adjudicação
Número da documento: Nº 008/2024
Modalidade: Carta Convite
Tipo da licitação: Menor preço global
Data de abertura: Às 11h00 do dia 19/09/2024
Objeto: Contratação de serviços especializados para concepção e instalação de itens de vidraçaria sob medida, incluindo suportes metálicos de fixação e demais insumos pertinentes, tendo por base o estabelecido no Projeto executivo (Anexo IX) e na Apresentação 3D (Anexo X), conforme prazos, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº 042/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Projeto executivo (Anexo IX)
- Apresentação 3D (Anexo X)
- Ata do Certame
- Termo de Homologação e Adjudicação
Número do documento: Nº 009/2024
Modalidade: Carta Convite
Tipo da licitação: Menor preço global
Data de abertura: Às 11h00 do dia 27/08/2024
Objeto: Aquisição de 03 (três) unidades de telas interativas 75”, 03 (três) unidades de módulos OPS e 03 (três) unidade de suporte de piso compatível com a tela ofertada.
Número do documento: Nº 007/2024 (2ª publicação)
Modalidade: Carta Convite
Tipo da licitação: Menor preço global
Data de abertura: 14h do dia 30/08/2024
Objeto: Contratação de serviços especializados para fabricação e instalação de itens de
marcenaria sob medida incluindo insumos, com base em projeto executivo, apresentação
3D e croquis dos itens, afim de atender a funcionalidade operacional dos conjuntos 12C e
12D como sede da SP Negócios.
- Edital e Termo de Referência (2ª publicação)
- Edital e Termo de Referência (1ª publicação)
- Ata do Certame
- Ata da Sessão de Abertura e Julgamento
Anexos (2ª publicação)
- Anexo IX – Projeto executivo
- Anexo X – Croquis dos Móveis e itens em madeira sob medida
- Anexo XI – Croquis dos detalhes de elevação
- Anexo XII – Apresentação 3D
Anexos (1ª publicação)
- Anexo IX – Projeto executivo
- Anexo X – Croquis dos Móveis e itens em madeira sob medida
- Anexo XI – Croquis dos detalhes de elevação
- Anexo XII – Apresentação 3D
Número do documento: Nº 004/2024-SPN
Modalidade: Pregão presencial
Data de abertura: Às 10h00 do dia 19/06/2024
Objeto: A São Paulo Negócios, agência de promoção de investimentos e exportações do município, anuncia, por meio de pregão presencial, a contratação de empresa para prestar serviço de criação de cenografia/layout do espaço, montagem e desmontagem de estande e cenografia para a realização do projeto GamesCom Latam 2024, conforme prazos, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº 046/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Ata da Sessão de Abertura e Julgamento das Propostas do Pregão Presencial
Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial
Número da documento: Nº 003/2024-SPN
Modalidade: Pregão presencial
Data de abertura: Às 10h00 do dia 14/05/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de organização de eventos,
incluindo o apoio operacional para realização do projeto ICLEI 2024, conforme prazos,
especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº
029/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Ata da Sessão de Abertura e Julgamento das Propostas do Pregão Presencial
- Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial
Número do documento Nº 002/2024
Modalidade: Pregão presencial
Data de abertura: 10/05/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de organização de eventos, incluindo o apoio operacional para realização do projeto Urban 20 e Metropolis, conforme prazos, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº 027/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação
- Questionamentos e Respostas Pregão Presencial
- Ata da Sessão de Abertura e Julgamento do Pregão Presencial
- Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial
Número do documento Nº 001/2024
Modalidade: Pregão presencial
Data de abertura: 07/05/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de organização de evento, incluindo o apoio operacional na realização da Conferência Internacional de Segurança Alimentar 2024, conforme prazos, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº 023/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação sobre o Pregão Presencial
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação sobre o Pregão Presencial 2
- Questionamentos e repostas
- Ata da Sessão de Abertura e do Julgamento das Propostas do Pregão Presencial
- Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial
Número do documento Nº 005/2024
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 23/04/2024
Objeto: Contratação de empresa para organização de evento, contemplando planejamento, produção, elaboração de cenografia, coordenação e execução do evento, incluindo o fornecimento de todos os insumos, equipamentos e materiais necessários, bem como estruturas físicas e disponibilização de equipe técnica qualificada e suficiente para montagem, operacionalização e desmontagem, conforme prazo, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência 021/2024 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Ata da sessão de abertura do certame
- Termo de adjudicação e homologação
Número do documento Nº 004/2024
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 09/02/2024
Objeto: Contratação de serviços para execução de Obra de Reforma e demais itens pertinentes necessários para a unificação de 02 (dois) conjuntos comerciais, no intuito de proporcionar ambiente físico seguro, adequado e compatível na acomodação do quadro de colaboradores, assim como para o desenvolvimento das atividades da SP Negócios, sendo necessário atender os prazos, especificações e condições definidos no presente Edital, no Termo de Referência nº 001/2024 (Anexo I) e no Projeto Executivo (Anexo IX).
- Edital, Termo de Referência e Projeto Executivo
- Ata do certame
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação – CPL
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação – CPL2
- Termo de Homologação e Adjudicação
Número do documento Nº 003/2024
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 02/02/2024
Objeto: Contratação de assessoria e consultoria juridica para a defesa dos interesses da empresa perante todas as esferas de órgãos públicos e privados e órgãos do controle interno e externo que provocarem reação com pareceres e manifestações, exames de documentos, processos e procedimentos, bem como outras atividades jurídicas que se mostrarem necessárias. Inclui-se, ainda, no escopo do objeto, a atuação em revisão, atualização e manutenção dos regulamentos e das políticas internas de governança e gestão, conforme prazos, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de Referência nº 058/2023 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Ata de Abertura e Suspensão
- Decisão da Comissão Permanente de Licitação (CPL) sobre recurso administrativo
- Aviso da Comissão Permanente de Licitação (CPL) sobre abertura de certame licitatório
- Ata de Reabertura de Convite
- Termo de Homologação e Adjudicação
Número do documento Nº 002/2024
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 01/02/2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria independente sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2024, bem como da análise dos indicadores do Contrato de Gestão e seus aditivos firmados pela SP Negócios, vigentes no exercício de 2024, com a elaboração de relatórios trimestrais, em conformidade com o Termo de Referência nº 062/2023 (Anexo I).
Número do documento Nº 001/2024
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 17/01/2024
Objeto: Contratação de solução digital especializada em dados sociodemográficos, de
mercado e territorialidade, em nível nacional, para subsidiar a atuação da SP Negócios
conforme prazo, especificações e condições definidos no presente Edital e no Termo de
Referência nº 064/2023 (Anexo I).
- Edital e Termo de Referência
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação
- Comunicado da Comissão Permanente de Licitação 2
2023
Número da Publicação Nº 003/2023
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 10/05/2023
Objeto: Contratação de serviços especializados de “Clipping” de Notícias (processo contínuo de monitoramento, análise e arquivamento de menções feitas na mídia) para uso nas atividades da SÃO PAULO NEGÓCIOS, conforme prazo, especificações e condições
definidos no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I).
Número da Publicação: Nº 002/2023
Modalidade: Carta Convite
Data de abertura: 24/03/2023
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização,
coordenação, comunicação e execução de eventos, incluindo o apoio operacional e logístico,
para realização do projeto SP Tech Summit Varejo, conforme prazo, especificações e
condições definidos no presente Edital e no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I.
- Edital e Termo de Referência
- Ata da sessão de abertura e julgamento das propostas
- Homologação e Adjudicação
Número da publicação: Pregão Presencial de Agência de Viagens (001-2023)
Modalidade: Pregão Presencial
Data da Abertura: 26/07/2023
Objeto: Contratação de serviços especializados de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais com taxas, seguro-viagem e bagagem inclusos, compreendendo todo trâmite necessário com a reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, endosso e entrega de bilhetes; reservas de hospedagens e fornecimento de transportes receptivos e de traslados para utilização da SP Negócios no desempenho de suas atividades e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) desse edital.
- Comissão de Licitação do Pregão
- Edital para Pregão Presencial de Agência de Viagens – 001-2023
- Ata pregão presencial – 001-2023
- Declaração de licitante vencedora – 001-2023
- Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial 001/2023
Número da Publicação: Nº 001/2023
Modalidade: Carta Convite
Data da Abertura: 07/02/2023
Objeto: Fornecimento e administração dos benefícios de Vale Refeição e/ou Vale Alimentação,
através de cartão eletrônico/magnético com chip, podendo inclusive contar com a tecnologia
contactless, contemplando carga e recarga de valor de face, pelo meio online, visando à
aquisição de gêneros alimentícios e/ou refeições prontas em estabelecimentos credenciados,
aos funcionários e estagiários da SÃO PAULO NEGÓCIOS, conforme prazo, especificações e
condições definidos no presente Edital e no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I.
- Primeiro comunicado da Comissão Permanente de Licitação
- Segundo comunicado da Comissão Permanente de Licitação
- Resposta à impugnação do convite 001/2023
- Ata do certame
- Termo de Homologação e Adjudicação
- Edital e Termo de Referência
Acesse informações sobre compras públicas publicadas anteriormente pela São Paulo Negócios